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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3485 Parto Suposto Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3490 Subtração de Incapazes Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3492 Incêndio Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3493 Explosão Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3498 Difusão de doença ou praga Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3502 Arremesso de projétil Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3510 Charlatanismo Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
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