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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10075 Energia Elétrica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9995 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13000 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10336 Corpo Feminino Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10497 Subsídios Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5971 Estaduais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10377 Curso de Formação Não Não
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