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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10497 Subsídios Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6010 Crédito Presumido Sim Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9494 Substituição da Parte Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12494 Padronizado Não Não
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