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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10328 Reintegração Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13094 Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11901 Recomendação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10094 Terras Devolutas Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13252 Perempção Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11836 Parcelamento do Solo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10103 Terreno Aldeado Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10237 Readaptação Não Não
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