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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10330 Anistia Política Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10128 Servidão Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9189 Remição Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10238 Estágio Probatório Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9418 Concurso de Credores Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
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