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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
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