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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
V. Criminal comum 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14705 Ato Obsceno Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10601 Suspeição Não Sim
V. Criminal comum 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
V. Criminal comum 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3533 Falsidade ideológica Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
V. Criminal comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não Não
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