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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3372 Homicídio Qualificado Não Não
V. Criminal comum 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11417 Estupro de vulnerável Não Não
V. Criminal comum 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15127 Crimes de Preconceito Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5865 Crime Culposo Sim Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10602 Condicional do processo Não Não
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