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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3419 Roubo Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3416 Furto Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10205 Prestação de Contas Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11321 Falsidade ideológica Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
V. Criminal comum 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Sim
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10623 Prescrição Não Não
V. Criminal comum 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Sim
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
V. Criminal comum 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3392 Omissão de socorro Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4371 Rejeição Não Não
V. Criminal comum 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
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