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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Infância - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
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