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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13481 Multa Convencional Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13481 Multa Convencional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13481 Multa Convencional Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9166 Multa de 10% Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9166 Multa de 10% Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9166 Multa de 10% Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9166 Multa de 10% Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não
Sub. Improbidade Administrativa 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9166 Multa de 10% Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9166 Multa de 10% Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9166 Multa de 10% Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9166 Multa de 10% Sim
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