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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13014 Obrigação de Dar Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10287 Jornada de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10005 Registro de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5985 Obrigação Acessória Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10024 Interdição Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10145 PROAGRO Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
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