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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9609 Locação de Móvel Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13385 Contratuais Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10424 Suspensão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6010 Crédito Presumido Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8866 Litisconsórcio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6007 Repetição de indébito Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7701 Arras ou Sinal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10306 Auxílio-transporte Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10309 Adicional de Produtividade Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12509 Internação involuntária Não Não
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