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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10024 Interdição Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13506 Precatório Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10423 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4718 Cessão de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
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