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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15133 Religião Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11386 Advertência Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11387 Internação com atividades externas Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11388 Internação sem atividades externas Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11389 Liberdade assistida Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11390 Obrigação de reparar o dano Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11392 Semiliberdade Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não
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