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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13385 Contratuais Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13350 Assistenciais Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13259 Preposto Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13307 Tácito Não
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