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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11151 Usurpação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11152 Alteração de Limites Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11135 Abandono de posto Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11136 Descumprimento de missão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11137 Dormir em serviço Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11138 Embriaguez em serviço Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11139 Omissão de eficiência da força Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11142 Omissão de socorro Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11143 Retenção indevida Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11117 Deserção Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11126 Concerto para deserção Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11127 Deserção Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11128 Deserção - casos assimilados Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11129 Deserção especial Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11131 Deserção privilegiada Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11132 Deserção qualificada Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11133 Favorecimento a desertor Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11118 Exercício de comércio Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não
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