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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13201 Inépcia da Inicial Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12978 Desistência da Ação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11783 Citação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10229 Remoção Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7703 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10269 Luto Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13157 Entes Públicos Não Não
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