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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11822 Mineração Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11823 Reserva legal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11825 Poluição Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11862 Saneamento Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10121 Desapropriação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10126 Retrocessão Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10127 Vistoria Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Não
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