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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10095 Águas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10098 Alienação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10099 Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10105 Demarcação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10131 Privatização Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10113 Flora Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10114 Fauna Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10115 Transgênicos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
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