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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10140 Importações Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10144 Incentivo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10145 PROAGRO Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10147 Venda Casada Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10150 Cartel Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10159 Atualização de Conta Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10160 Liberação de Conta Não
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