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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3408 Violação de correspondência Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 7928 Liberdade Provisória Não Sim
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3474 Abandono Material Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
V. Criminal comum 329 SEQÜESTRO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11961 Incêndio culposo Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3557 Prevaricação Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
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