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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9912 Militares Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9912 Militares Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9912 Militares Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9912 Militares Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9912 Militares Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9912 Militares Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9912 Militares Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9912 Militares Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9912 Militares Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13665 Mineiros de Subsolos Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13665 Mineiros de Subsolos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13665 Mineiros de Subsolos Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11822 Mineração Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11822 Mineração Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11822 Mineração Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11822 Mineração Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11822 Mineração Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11822 Mineração Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11822 Mineração Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11822 Mineração Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11822 Mineração Sim
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11822 Mineração Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11822 Mineração Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11822 Mineração Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11822 Mineração Não
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