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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11286 Violência contra inferior Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11275 Violência contra militar de serviço Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11276 Violência contra superior Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11223 Crimes contra a Honra Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11262 Calúnia Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11263 Difamação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11264 Injúria Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11265 Injuria real Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11266 Ofensa às forças armadas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11253 Ameaça Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11254 Constragimento ilegal Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11255 Desafio para duelo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11256 Divulgação de segredo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11258 Violação de correspondência Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11259 Violação de domicílio Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11260 Violação de recato Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11261 Violação de segredo profissional Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11225 Crimes Sexuais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11249 Atentado violento ao pudor Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11250 Corrupção de menores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11251 Estupro Não
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