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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9532 Caução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13109 Conexão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10231 Anistia Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10860 Depositário Infiel Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13543 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13613 Documental Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13259 Preposto Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13180 Greve Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
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