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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3408 Violação de correspondência Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5854 Rufianismo Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12344 Porte de arma (branca) Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12352 Jogo do bicho Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 4371 Rejeição Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Sim
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
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