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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não
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