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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11103 Prescrição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não
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