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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13278 Reforço de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11898 Crédito Extraordinário Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5971 Estaduais Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10227 Direito de Greve Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13000 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
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