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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14921 Direito Autoral Não Sim
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 14922 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14922 Direito Autoral Não Sim
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14922 Direito Autoral Não Não
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