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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9160 Levantamento de Valor Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6068 Salário-Maternidade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4951 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10080 Telefonia Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14135 Convite Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13065 Arbitragem Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10312 Piso Salarial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10092 Taxa de Ocupação Não Não
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