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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13252 Perempção Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11837 Comércio Ambulante Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13420 Equiparação Salarial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10297 Teto Salarial Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13221 Litispendência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13254 Permuta Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10244 Assistência à Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5998 Lançamento Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6009 Crédito Prêmio Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4841 Quitação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
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