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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10228 Transferência Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10151 Atos de Concentração Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12965 Conflito de Competência Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4951 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10416 Limites do Objeto Não Não
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