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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14195 Maioridade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14195 Maioridade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14195 Maioridade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14195 Maioridade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14195 Maioridade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14195 Maioridade Não Não
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