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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10116 Agrotóxicos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10098 Alienação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10255 Invalidez Permanente Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10259 Dirigente Sindical Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14194 Acidente em Serviço Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13065 Arbitragem Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5985 Obrigação Acessória Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
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