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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13150 Embargos de Terceiro Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10196 Afastamento Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13540 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
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