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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10932 Desmembramento Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6057 Produção Agropecuária Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10352 Reserva Remunerada Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13307 Tácito Não Não
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