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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6050 Servidores Inativos Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14742 Índice de 13,23% Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10126 Retrocessão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13263 Prevenção Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13062 Anotação na CTPS Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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