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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10636 Livramento condicional Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10636 Livramento condicional Não Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10636 Livramento condicional Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 10636 Livramento condicional Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10636 Livramento condicional Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11085 Livramento Condicional Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não Sim
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