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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10130 Limitação Administrativa Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
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