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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10244 Assistência à Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 12880 Certificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10504 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13201 Inépcia da Inicial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6116 Ex-combatentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10228 Transferência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9414 Extinção da Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12877 Contrato Temporário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14136 Concurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
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