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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9824 Falsa identidade Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
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