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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10529 Partidos Políticos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
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