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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 143 SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 30 ARROLAMENTO COMUM 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9538 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10940 Depoimento Não Sim
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13109 Conexão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4899 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 115 INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
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