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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11292 Revolta Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11643 Eleições - 2° Turno Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10271 Doação de Sangue Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11272 Resistência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11638 Cargo - Vereador Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11637 Cargo - Senador Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10270 Amamentação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11251 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11632 Cargo - Governador Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10269 Luto Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
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