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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 7772 Cartão de Crédito Sim Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10590 Resgate de Contribuição Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9532 Caução Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6150 Reajustamento pelo INPC Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5001 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10483 Servidão Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Sim
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 30 ARROLAMENTO COMUM 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12509 Internação involuntária Não Não
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