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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10464 Administração Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Sim
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 143 SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7748 Acidente Aéreo Sim Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12871 Licença Saúde Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13067 Arrematação Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
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