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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13364 Bem Público Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13600 E-Doc Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13201 Inépcia da Inicial Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13019 Penhora de Salário / Proventos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13256 Confissão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12995 Honorários Advocatícios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13304 Suspeição Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13180 Greve Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14136 Concurso Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Sim
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