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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10362 Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10362 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10360 Concessão Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10360 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10359 Pensão Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10359 Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Sim
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