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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7708 Novação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13284 Remessa Ex-Officio Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12872 Outras Licenças Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12871 Licença Saúde Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12494 Padronizado Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14195 Maioridade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14142 Adicional de Inatividade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13284 Remessa Ex-Officio Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Sim
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