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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10662 Abono de Permanência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12913 Taxa de Inscrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13364 Bem Público Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10404 Contribuição Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10267 Atividade Política Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10931 Criação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14168 Devolução de Cheques Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11862 Saneamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10309 Adicional de Produtividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
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