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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13307 Tácito Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13239 Oposição Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13234 Nomeação à Autoria Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13135 Denunciação da Lide Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não Sim
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