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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13540 Suspeição Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12900 Acessibilidade Não Sim
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 6130 Escala de Salário-Base Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12862 Alimentação Escolar Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10590 Resgate de Contribuição Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7748 Acidente Aéreo Sim Não
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
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